Obviamente, que a cassação, pelo judiciário, de mandatos de deputados eleitos é uma afronta a qualquer princípio elementar do sistema representativo, o qual se baseia, principalmente, no respeito à vontade popular manifesta nas eleições.

Também importante lembrar o repetido e explicado em todas as universidades de direito nos primeiros anos do curso: as repúblicas modernas deveriam seguir o preceito da separação e independência dos poderes, um verdadeiro dogma do liberalismo político. Verdadeiro escândalo o STF, (que só foi submetido à aprovação de seus padrinhos políticos, como bem esclareceu o ministro Luiz Fux assumindo que "colou no pé" de políticos para ser indicado ao STF") se colocar acima do Congresso Nacional eleito pelo povo, em eleições as quais todos os membros do STF consideram as mais limpas e representativas possíveis.

De forma nenhuma o judiciário, que não é eleito pela população, pode se insurgir contra os eleitos pelo povo e decretar que seus mandatos serão cassados.

O presidente do STF, como se não conhecesse estas questões elementares, sustentou sua sanha autoritária com declarações absolutamente demagógicas, voltadas à divulgação pelo monopólio capitalista da imprensa, as quais visam criar um clima de caça às bruxas contra os dirigentes do PT, os quais como administradores só repetiram todas as medidas impopulares dos governos do PSDB e PMDB, os quais nunca estiveram em julgamento no STF.

Demagogia para favorecer um golpe de estado

Para o "jurista" do STF não se coloca nenhum grande problema constitucional, simplesmente que os parlamentares cometeram crimes, como se os "crimes" pudessem justificar a intervenção do judiciário no poder legislativo e a alteração do resultado das eleições e a atribuição de novos poderes ao STF. A questão do respeito ao voto popular, à separação dos poderes da república e ao funcionamento do Estado Brasileiro terminou como uma conversa de família onde os mais obtusos se manifestam sem muito pudor com declarações bombásticas: "é um ladrão sem vergonha", "é uma vergonha para a nação", "o povo não aceita" (como se tivessem procuração do povo para falar).

O ministro Ricardo Lewandowisky, com a defensiva tradicional, (uma vez que o bullyng contra o ministro é permanente, através das insinuações de que está a serviço do PT, como se os que acusam não estivessem a serviço da direita opositora ao PT) e do golpe contra as instituições representativas leu o seu voto mostrando que todas as vezes que parlamentes do PSDB, do PMDB e de outros partidos foram condenados por "crimes" não houve cassação do mandato pelo STF em respeito a independência de poderes e ao artigo 55 da Constituição Nacional o qual expressamente obriga que a cassação de mandato seja feita pela Câmara do Deputados. Não se trata, porém, de uma mera formalidade, mas da imposição de uma instituição biônica, não eleita, não representativa sobre a representação popular. É a ditadura de uma meia dúzia de pessoas sobre todo o país.

Artigo 55 da Constituição Federal reza:

Perderá o mandato o deputado ou senador (...)

VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...)

Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Mais claro, impossível. No entanto, os golpistas com o apoio do cartel da imprensa não reconhecem nada além dos seus interesses e propósitos.

Passando por cima da Constituição

O ministro Lewandowiski foi ainda mais longe e leu voto antigo (quando as bancadas eram diferentes no Congresso Nacional) do ministro Celso de Mello (que comanda a operação de cassação das lideranças do PT) no qual defende expressamente que o STF não pode cassar deputados, cabendo tal ação à Câmara dos deputados e ao Senado.

Outro ponto bastante esclarecedor do julgamento foi a longa leitura dos anais dos deputados constituintes de 1988, contando a história da aprovação da emenda 55 da Constituição Federal (como ex-professor da Faculdade de Direito da USP, Lewandowiski seguiu a tradição da formação doutrinária dos franciscanos de procurar o contexto histórico em que a norma foi criada e a intenção dos legisladores). Nestes anais os constituintes declaram que o artigo 55 expressamente tem a finalidade de evitar que o deputado eleito tenha seu mandato cassado por condenação por crime que nada tenha a ver com sua função legislativa, que o deputado tenha garantias de plena liberdade para o cumprimento do mandato, por isso somente a Câmara de Deputados e o Senado podem cassar os mandatos e, mesmo assim somente sob determinadas condições. Obviamente os constituintes já conheciam o tradicional golpe da direita sem voto, que não aceita a derrota eleitoral e quer ganhar no tapetão, processando os opositores por "crimes" os quais a direita comete todos os dias.

Discussão de cartorários

Também foi explicado pelo ex-professor de Direito de Estado da USP que na revolução francesa foram dadas inúmeras garantias para os "deputados" e inúmeras restrições (bastante violentas, inclusive) para aqueles que tentassem impedir o trabalho legislativo. Toda a explicação não impediu demonstrações de ignorância autoconfiante do tipo "qual a importância disso para a nossa discussão" "porque você está falando disso" etc. e os tradicionais cartorários do STF que só pedem a palavra para dizer que um regulamento qualquer, em seu parágrafo x, alínea z, foi entendido pelo STF como base para decisões absurdas que contrariam princípios gerais do Estado de Direito e obviamente favorecem a direita sem voto e cassam os direitos daqueles que ganharam a eleição.

O próprio ministro Celso de Melo chegou a declarar que jurisprudência muito antiga (uma ação de mais de 20 anos atrás) teria autorizado o STF a desprezar a intenção do legislador ao criar norma legal, mostrando que a ignorância e as decisões de conveniência estão no STF há muito tempo, sobre o seu voto divulgado pelo ministro Lewandovisky nada foi dito.

Também sobre esta questão é digno de nota declaração do ministro Joaquim Barbosa de que a Constituição é muito antiga, de que as coisas mudaram etc etc.. É no mínimo curiosa vindo de um ministro cuja função é a aplicação da referida Constituição, ainda mais levando-se em conta que o referido ministro é admirador do sistema judicial americano, o qual considera ser infinitas vezes melhor do que o sistema judicial brasileiro. Ocorre que a Constituição americana foi aprovada em 1787, sendo a mesma até hoje, com pouquíssimas alterações (parece incrível mas são somente 27 emendas constitucionais).

Bastião da Direita sem voto

Esta seção do STF se soma a várias outras manifestações do ministro Joaquim Barbosa onde desqualifica a legislação brasileira e manifesta a clara intenção de julgar ao arrepio da lei, utilizando critérios subjetivos e absolutamente pessoais, inclusive se colocando como porta-voz de uma suposta opinião pública, acima da lei e do direito positivo nacional e, obviamente, das eleições.

As seções no STF tem trazido a tona, para quem queira ver, que a direita comandada pelo PSDB e DEM, os quais vem perdendo cada vez mais cadeiras nas eleições parlamentares elegeu o STF como instrumento para tentar comandar o Estado mesmo tendo perdido as eleições.

Evidente que a política da direita nacional é estabelecer o STF como o verdadeiro poder no Estado, com o poder de decisão final sobre todas as questões importantes, apesar do judiciário nacional e o STF, em particular, ser o mais anti-democrático e impopular de todos os poderes da república e sequer ser um poder oriundo da representação popular. Para os "defensores" da constituição que legislam em nome próprio, não vale o princípio constitucional de que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. O STF revela-se não como coisa pública, mas como cosa nostra.

O mais significativo, no entanto, de toda esta situação é ver os dirigentes do partido que sacrificou os interesses da classe trabalhadora em nome da democracia e da colaboração de classes, deixar-se degolar sem esboçar qualquer reação, transformando em verdadeira piada os milhões de votos que recebeu e que não é capaz de defender chamando os seus eleitores a protestar contra uma meia dúzia de juízes e empresários que estão aplicando um verdadeiro golpe de Estado contra a Nação.