No cenário político nacional, e mundial, a expectativa é grande em relação ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ADPF, cujo relator é o Ministro Eros Grau, será o único processo a ser julgado nesta data pelo Plenário do STF.

O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) ingressou como amicus curie na referida ADPF, em concordância com a ação ajuizada pela OAB. O objetivo do CEJIL é contribuir para a reflexão do tema por meio de sua experiência adquirida no litígio internacional de casos cujo foco é a ilegitimidade de leis de anistia. Tais leis resultaram na impunidade de graves crimes cometidos durante ditaduras militares ou guerras civis na América Latina.

No julgamento, o CEJIL defenderá em sustentação oral que, de acordo com tratados e decisões de Tribunais Internacionais, leis de anistia não podem impedir a investigação de graves violações cometidas de modo sistemático durante períodos de exceção, em respeito aos direitos à verdade e à justiça das vítimas, suas famílias e de toda a sociedade brasileira.

O julgamento ocorre a partir das 14 horas e pode ser visto no site http://www.tvjustica.jus.br/assista_online.php