São Paulo - A Fundação Procon-SP manteve a multa de R$ 3.192.300,00 à rede McDonald's pela venda de lanches com brinquedos e publicidade voltada ao público infantil. Embora não haja uma legislação específica sobre o tema, a decisão foi tomada a partir de parâmetros do Código de Defesa do Consumidor.
A multa foi anunciada pelo órgão em 2011 e ocorreu após denúncias feitas pelo Instituto Alana, em 2010. Segundo as denúncias, o McDonald's teria práticas de "estímulo à formação de valores distorcidos por crianças, como o materialismo excessivo e hábitos alimentares insalubres." A Arcos Dourados Comércio de Alimentos, empresa que opera uma rede de restaurantes franqueados do McDonald's no Brasil, tentou recorrer da decisão, que não foi aceita pelo Procon.
A multa foi aprovada em esfera administrativa e agora só pode ser contestada judicialmente. O anúncio da manutenção da multa pelo Procon foi publicada no Diário Oficial de São Paulo, no dia 2 de abril. Segundo Andréa, os casos de publicidade abusiva não se restringem a alimentos e existem outros recursos instaurados contra outras empresas. "O Procon busca agir no mercado buscando equilíbrio. Quando se trata de um publico considerado hipervulnerável, como acontece com crianças, idosos e deficientes, deve haver um cuidado maior."
Publicidade Infantil
No Congresso Nacional, existem alguns projetos que tratam da publicidade para o público infantil. Em janeiro deste ano, o Rio aprovou a lei municipal 5.528, que prevê aplicação de multa de R$ 2 mil a restaurantes que venderem lanches com brinquedos.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin vetou dois Projetos de Lei que tratavam da regulamentação da publicidade infantil. O PL1096/2011 previa a proibição da venda de brinquedos junto a lanches, enquanto o PL 193/2008http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=786904 restringia a veiculação de publicidade de alimentos não saudáveis entre as 6h e as 21h, em rádios e TV's.