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20812 indiosBrasil - Diário Liberdade - A Portaria 303 viabiliza a entrega total dos recursos das terras indígenas já demarcadas para as multinacionais, mineradoras e latifundiários e impede que outras áreas possam ser conservadas


A Portaria 303 da AGU (Advocacia Geral da União), que foi publicada no Diário Oficial no dia 17 de junho, impõe novas regras para a demarcação de terras indígenas, deixando o caminho livre para que o Estado, as multinacionais, as mineradoras e os latifundiários possam explorar terras indígenas sem nenhum tipo de controle por parte dos próprios índios.

A Portaria tem efeito retroativo, deixando assim brechas para o Estado revisar demarcações de terras indígenas feitas há muitos anos, e passando por cima dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que estabelecem os critérios para demarcação e reconhecimento.

Hoje, no Brasil, existem mais de 670 processos em curso para a demarcação de novas terras indígenas. Com a aprovação da Portaria, esses processos deverão ser anulados. A expansão das terras indígenas fica praticamente inviabilizada. Os ataques dos latifundiários, que representam o setor mais atrasado da burguesia nacional, deverão se intensificar, como já está acontecendo com os Guarani-Kaiowá, no MS, que vivem sem terras demarcadas, e que, além das ameaças, tiveram vários líderes assassinados.

A Portaria também restringe a autonomia dos indígenas nas suas próprias terras, pois elimina a possibilidade dos índios tomarem decisões. O poder de decisão e de administração das áreas de conservação foi delegado para o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

A Portaria 303 representa a completa submissão do governo do PT às multinacionais imperialistas

O ICMBio foi criado em 2005 pelo governo Lula, como um instrumento das multinacionais imperialistas, com o objetivo principal de agilizar o processo de aprovação de sementes transgênicas. Nos últimos cincos anos, ele aprovou nada menos 33 sementes.

Os latifundiários e as multinacionais poderão usar essas sementes, que requerem um alto volume de agrotóxicos, como bem entenderem, inclusive abrindo estradas no meio das áreas das tribos indígenas para o escoamento de commodities agrícolas até os portos.

As mineradoras poderão explorar minerais ou até mesmo explorar recursos hídricos para a produção de energia, como vem acontecendo em Belo Monte, onde a barragem de Altamira, PA, vai secar parte do Rio Xingu que passa dentro do Parque Nacional do Xingu, deixando assim várias tribos sem acesso a água, caça e pesca. O uso de componentes químicos altamente tóxicos que acabam se infiltrando no lençol freático é a prática comum.

A aprovação da Portaria 303 representa a completa submissão do governo do PT aos setores mais reacionários da direita nacional, uma continuidade da aprovação do Novo Código Florestal e do nefasto Programa Amazônia Legal. Uma vitória tremendamente depredadora, que conseguiu reverter a PEC 215, e que deverá promover um novo genocídio em massa dos indígenas, colocando em risco várias etnias, e devastando o meio ambiente em escala ainda maior.

O STF (Supremo Tribunal Federal) completou a Portaria com o entendimento de que os direitos dos índios sobre suas terras não se sobrepõem aos interesses do Estado, deixando assim garantida a entrada e instalações de bases, unidades e postos militares, o que obviamente facilitará a repressão e controle em larga escala das áreas.
Por trás dessas medidas está o aprofundamento da crise capitalista no Brasil. A nova divisão mundial do trabalho, imposta pelo imperialismo após o esgotamento da especulação imobiliária nos países centrais, direcionou o País para a produção e exportação de um punhado de matérias primas que são comercializadas nos mercados futuros especulativos de commodities. O novo estancamento da economia mundial, a partir do segundo semestre do ano passado, disparou o parasitismo a níveis históricos. Os investimentos produtivos têm sido reduzidos ao máximo e a superexploração dos trabalhadores aumentada de maneira exponencial.

A expansão da fronteira agrícola visa minimizar os investimentos na recuperação dos solos, degradando de maneira crescente os existentes e depredando as novas terras.


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