No último dia 25 de maio a presidente Dilma Rousseff anunciou a nova legislação ambiental ao país. Trata-se de uma flexibilização dos dispositivos de proteção ambiental cujo objetivo é o favorecimento da expansão do agronegócio.
A nova lei prevê inúmeros dispositivos de anistia e perdão de multas a desmatamentos realizados até 2008. Além disso, nova lei diminui as áreas a serem recuperadas, como as APP's e RL's (Áreas de preservação Permanente e Reservas Legais).
O que diz a nova lei
Logo após a divulgação do veto parcial de Dilma, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas avaliou como ficou a nova lei.
Segundo o Comitê, a porta para o perdão aos desmatadores foi aberta com a manutenção da definição de "área rural consolidada" para as ocupações ilegais ocorridas até julho de 2008. Ou seja, quem desmatou até essa data será anistiado.
Também houve uma redução das faixas de proteção das APP's no que se refere às matas ciliares (de beira de rio, que os protegem contra processos de assoreamento). A antiga lei previa uma faixa de proteção que variava de 30 a 500 metros. Agora essa faixa é de 5 a 100 metros. Como se não bastasse, a lei anistia de recomposição aqueles que desmataram essas áreas até julho de 2008.
A lei também não mais obriga a recomposição de APP de topo de morro e encostas, mantendo inclusive a atividade de pecuária nessas áreas. Também anistia de recomposição as APP's de nascentes, olhos d'água, lagos e lagoas naturais; ocupações em áreas de manguezal ocupadas até julho de 2008 e permite novas ocupações em até 35% na Mata Atlântica e 10% na Amazônia.
Outra medida que chama a atenção é a redução de Reserva Legal (área localizada no interior da propriedade que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa) em estados onde 65% de seu território são formados por Unidades de Conservação (UC) ou Territórios Indígenas (TI). Os municípios onde 50% de sua área são formadas por UC ou TI também sofrerão com a diminuição de Reserva Legal.
Essa medida vai afetar pelo menos 80 municípios na Amazônia, ainda segundo o Comitê Brasil em Defesa das Florestas. Também afeta imediatamente todos os municípios do Amapá. De acordo com a antiga lei, o percentual de Reserva Legal para propriedades na Amazônia Legal era de 35% . Nos demais ecossistemas e regiões do país, o percentual de Reserva Legal é de 20% do total da propriedade.
Como se tudo isso não bastasse, a presidente Dilma devolve ao Congresso Nacional a decisão sobre a proteção das florestas, o que será feito apenas após a conferência Rio +20.
Compromisso com o latifúndio
Apesar de suas promessas na campanha eleitoral, Dilma cedeu às pressões dos latifundiários do país. Mas a capitulação não surpreende. Na verdade, as mudanças no Código Florestal brasileiro só entraram em pauta graças à intervenção do próprio governo. O objetivo é ampliar a fronteira agrícola do país e aumentar a exportação de produtos primários para o mercado internacional. É essa "reprimarização" da economia brasileira que é vendida como "crescimento". Seu único papel é aprofundar a dependência do Brasil em relação ao mercado mundial.
Dilma é coerente com o conjunto dos ataques iniciados pelo governo Lula, que editou a MP 422, legalizando propriedades públicas de até 1.500 hectares ocupadas ilegalmente pelo latifúndio, liberou linhas de crédito ao agronegócio e liberou os transgênicos no país. Por outro lado, nem uma única unidade de conservação foi criada pelo governo Dilma. Pelo contrário, há diminuição do tamanho de várias UC's e TI's, sobretudo na Amazônia, para plantar nelas grandes hidrelétricas e projetos de mineração.
Dilma não só preservou a coluna vertebral da proposta ruralista ao Código Florestal, com anistia e diminuição de áreas protegidas, como caminha para entrar na história como a presidente que abriu as portas para a devastação ambiental de todo o país.