Qualquer eleitor brasileiro pode assinar essa petição online, que tem validade jurídica para encaminhar oficialmente o projeto de lei de iniciativa popular para o Congresso Nacional, se foi arrecadado o número de assinaturas suficientes (1% do eleitorado nacional, cerca de 1,4 milhão de pessoas), pressionar as autoridades e promover a discussão sobre a necessidade de se democratizar a comunicação social no Brasil.

Lançado no primeiro semestre de 2013 por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, o projeto regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. "Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos."

No Brasil existe uma enorme concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucas famílias milionárias, o que contraria a Constituição Federal, que não permite monopólios nem oligopólios. Os donos dos meios de comunicação não são apenas donos das empresas de comunicação, mas concentram um forte poder econômico, além do simbólico (manipulam a opinião pública) e do político (estão estreitamente ligados com os "representantes do povo", que na verdade representam essa minoria da qual os patrões da mídia fazem parte).

A proposta já vinha angariando assinaturas por meio do seu formulário físico que, calculam, cerca de 100 mil pessoas já assinaram. Portanto, essa alternativa da assinatura online vai ser muito importante porque a facilidade de adesão à proposta é muito maior e qualquer eleitor brasileiro pode apoiar o projeto pela Democratização da Mídia.