A Lei nº 6.683, conhecida como Lei da Anistia foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1979 ainda durante a ditadura militar. E ao contrário do que aconteceu em outros países da América Latina que também sofreram com ditaduras sanguinárias, anistiou tanto torturadores, quanto torturados.
A anistia tinha por objetivo restituir os direitos políticos dos perseguidos pelo regime. Mas acabou servindo para impedir a punição dos agentes da ditadura. Esse entendimento de anistia aos militares foi confirmado 11 anos depois pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para julgar simbolicamente essa lei, foi realizado o chamado Tribunal Tiradentes III, em referência aos tribunais políticos de 1983 e 1984 que julgaram e condenaram, a Lei de Segurança Nacional e o Colégio Eleitoral, da ditadura militar. O Tribunal foi montado no Teatro de Arena (Tuca) da Pontifícia Universidade Católica (PUC), de São Paulo. E não precisou de mais de três horas.
O veredicto foi condenar a anistia os generais e também “todos os agentes públicos que auxiliaram os autores de tais crimes, como médicos e enfermeiros; e todos os agentes estatais mandantes de tais crimes”, proferiu Juca Kfouri que presidiu o Tribunal.
O Tribunal expressa um desejo cada vez maior de ver a punição dos militares. Desejo que aumenta na medida os crimes da polícia militar contra a população pobre toma proporções de guerra civil. E também na medida em que a Comissão da Nacional da Verdade e as Comissões organizadas nos estados reúnem cada vez mais relatos dos crimes bárbaros, como tortura de mulheres grávidas, estupros entre tantos outros cometidos pelos militares.
Por outro lado, o próprio governo federal que é o à quem a Comissão se dirige já declarou que ela não tem por objetivo a punição, mas apenas “esclarecer os acontecimentos” e tentar localizar, ou dar uma resposta à centena de desaparecidos políticos. Essa certeza também tem os militares, que com frequencia assumem seus crimes bárbaros, na certeza de estarem protegidos pelo governo e pela Lei.
A Comissão da Verdade para ser efetiva deve exigir a punição dos militares. O julgamento desses criminosos não pode ser apenas simbólico, mas real.