Na sexta-feira, 28, Dia Latino Americano pela legalização do aborto na América Latina e Caribe a Câmara de Buenos Aires aprovou a regulamentou a realização do aborto na capital argentina.

A legislação específica para tratar casos de aborto não punível foi aprovada seis meses depois que a Corte Suprema da Argentina abriu um precedente para garantir o atendimento do aborto em casos de estupro.

A aprovação em 28 de setembro se deu contra o prefeito da cidade e seus apoiadores, com 30 votos a favor e 29 contra. A partir de agora a decisão da Corte Suprema é contemplada pela legislação. E os hospitais públicos e centros de saúde privado de Buenos Aires deverão oferecer o serviço de aborto a mulheres cuja gestação é fruto de estupro ou ofereça risco para sua saúde. Sem necessitar de autorização judicial, bastando sua declaração.

“Um médico diplomado e o consentimento da mulher grávida são os requisitos gerais para o atendimento de todos os casos de aborto não punível”, diz a nova lei.

Garantir o cumprimento do código penal que tem mais de 90 anos

Buenos Aires agora se alinha com Chaco é Santa Fe, onde o legislativo local já tomou providencias semelhante, no sentido de garantir que se cumpra o que diz o Código Penal há mais de 90 anos e acabar com interpretações que atacam o direito das mulheres.

O Código Penal argentino permite o aborto em casos de risco para a saúde da mãe, estupro ou abuso contra uma mulher incapacitada, embora o artigo sugira diferentes interpretações entre juízes e médicos. Os casos viravam processos judiciais e quando autorizações judiciais ocorriam, geralmente, a gestação já estava avançada e o aborto não era viável.

O projeto de lei procura ainda corrigir uma medida restritiva imposta pelo então Ministro da Saúde Jorge Lemus. Sua proposta de regulamentação para a decisão da Corte Suprema era impor restrições, prevendo a intervenção de “uma equipe interdisciplinar” para que a mulher tivesse acesso ao aborto, em casos de estupro. E ainda definia o prazo de 12 semanas para ter acesso ao procedimento.

A lei compreende a objeção de consciência pessoal de médicos, mas exige que seja oferecida uma alternativa de atendimento à mulher. Essa declaração deve ser feita por escrito. Os hospitais devem conhecer a opinião de seus profissionais para que isso não seja um impeditivo para o atendimento ou adiamento do serviço a ser prestado.

Decisão da Suprema Corte

Em março decisão da Corte garantiu que mulher vítima de estupro não depende de autorização judicial para interromper gestação resultado de estupro e que essa decisão vale para todas as mulheres e não apenas aquelas com algum tipo de deficiência mental.

A decisão da Corte foi muito atacada por setores conservadores e rejeitada por setores do próprio sistema judicial. Ao ponto de um Juiz de Primeira Instância de Córdoba, outorgar medida cautelar, “pela qual se suspende em todo o território provincial sua aplicação”, segundo o portal conservador ligado à hierarquia da Igreja Católica, Zenit.

Segundo esse mesmo portal de notícias, desde que se intensificou a luta pelo direito ao aborto na Argentina quatro províncias proibiram expressamente a prática.

Nos últimos anos o tema do aborto tem sido recorrente no País, assim como aumentou a ofensiva direitista, especialmente depois que a capital regulamentou o casamento gay.

No início do ano um caso de dramático reacendeu a discussão. Uma garota de 11 anos estava sendo impedida de realizar um aborto resultado de estupro. O a caso agitou o país. Em março saiu a decisão da Corte Suprema tendo como base outro caso, de uma jovem de 15 anos.

Minimizar o impacto do aborto clandestino na vida das mulheres

A nova lei da capital Argentina é semelhante a atualmente existente no Brasil. Aqui o aborto é considerado legal em casos de estupro, risco para a vida da gestante e com a decisão de abril deste ano no STF (Supremo Tribunal Federa), para casos de feto com anencefalia.

Mas aqui apesar de o atendimento ser já regulamentado e estar mais avançado que no país vizinho, enfrenta as mesmas resistências, que faz com muitas mulheres ainda recorram ao aborto clandestino, de risco, mesmo quando sua gestação está enquadrada nas premissas legais.

Estimativas oficiais apontam que ocorrem cerca de 500 mil abortos por ano na Argentina. Um número elevadíssimo, o que representa um risco para a vida e saúde das mulheres.

Ainda que a decisão se restrinja à capital Buenos Aires e não represente a legalização do aborto ela enfrenta a resistência de toda ala conservadora que tem feito uma intensa campanha contra o direito ao aborto no País.

Além disso, simplesmente pretende garantir o cumprimento do que já está previsto no Código Penal e iguala a Argentina a da maioria dos países. Pois mesmo onde o aborto ainda não foi legalizado, como o Brasil, essas circunstâncias estão contempladas por serem reconhecidamente casos extremos.

A regulamentação depende agora da sanção do prefeito, Mauricio Macri, que é contra a medida. O movimento de mulheres na Argentina prepara grandes manifestações.