O ato teve lugar no Estádio Olímpico Pátria da capital do país, em homenagem ao Dia da Revolução Produtiva, ante centenas de pessoas, incluídos membros de organizações camponesas e movimentos sociais.

O primeiro decreto promulgado pelo mandatário foi o de Regulamentação da Lei de Direito Proprietário Urbano. A presidenta da Câmara de Senadores, Gabriela Montaño, explicou o alcance deste instrumento jurídico que facilitará ao cidadão os trâmites para a sua morada.

Por seu turno, a Lei de Direitos e Políticas Linguísticas, segundo explicou o ministro de Educação, Roberto Aguilar, tem por objeto reconhecer, proteger, promover, difundir, desenvolver e regular os direitos linguísticos individuais e coletivos dos habitantes da Bolívia.

A lei estabelece a igualdade de todos os idiomas oficiais, reconhecidos na Constituição Política do Estado e assinala como direitos individuais que toda a pessoa tem direito a se identificar como integrante de uma comunidade linguística, a usar o seu idioma materno em forma oral e escrita.

Segundo Aguilar, este instrumento jurídico estabelece também que as pessoas têm direito a que se lhes explique no seu idioma materno os seus deveres, ao uso e reconhecimento legal do seu nome no seu idioma materno, bem como também a preservar e desenvolver a sua língua e cultura. A nova norma reconhece como direito coletivo, das comunidades, dos povos e nações, o de receber educação na sua língua materna e em um segundo idioma.

Morales também promulgou a criação da Empresa Estratégica de Produção de Abonos e Fertilizantes, assim uma Empresa Pública Estratégica de Produção de Sementes, que terá as funções de produzir, acopiar, armazenar e comercializar este produto.

Também estabeleceu um Conselho Económico Produtivo, que estará formado pelos ministros de Estado e representantes dos movimentos sociais, baixo a direção do presidente Morales.