Em virtude dos poderes especiais que lhe outorga a recentemente sancionada 'Lei Habilitante', o presidente Nicolás Maduro anunciou nesta sexta-feira um decreto para o controle e regulação de arrendamentos no setor do comércio, o qual procura proteger a pequenos e médios atores econômicos.
Maduro sustentou que este setor foi vítima do "latifundismo urbano" e a especulação de um grupo de donos de imóveis. Esclareceu que o novo regime será transitório e que estará vigente até enquanto se estabeleça uma lei que regule este assunto e "permita desatar as forças produtivas sãs".
Entre outras providências, o decreto estabelece que os cânones de arrendamento de locais comerciais, produtivos ou de serviços não poderão exceder mensalmente os 250 bolívares (29€ / R$ 93) por metro quadrado.
A disposição deixará sem efeito as cláusulas de contrato que estabeleçam cânones em moedas estrangeiras, ajuste periódicos destas, valorização de ativos intangíveis (como reputação ou relações), pagamentos sobre a base de percentagens por vendas brutas ou netas do arrendatário ou outros como regalias, penalidades, comissões. Do mesmo modo, proíbe ainda a arbitragem privada em conflitos; a resolução unilateral do convênio de arrendamento; as medidas cautelares de sequestro de bens ou imóveis, e a admissão de contratos de arrendamentos por parte de empresas estrangeiras. Dispõe também que as controvérsias serão dirimidas através dos mecanismos do Ministério de Comércio.
Maduro ativou também o Centro Nacional de Comércio Exterior e uma corporação para o manejo das operações de importação e exportação, tal como fosse estipulado em um decreto especial subscrito na semana anterior. O Centro encarregar-se-á de formular as políticas no âmbito de sua concorrência e de regular instrumentos como o orçamento nacional de divisas e os planos de importações, exportações e investimentos no exterior, entre outros.
Por sua vez, a Corporação Venezuelana de Comércio Exterior conduzirá um conglomerado de empresas estatais para atividades de importação - eventualmente poderá também estabelecer alianças com privados - e centralizar as exportações não petroleiras.
Segundo o dignitário, a corporação ocupará-se de tentar melhores condições para estas operações e deverá garantir a máxima eficiência nas mesmas.
O chefe de Estado deu a conhecer também um par de medidas para incentivar e premiar os poupadores. Assim, se incrementará em 3,5 pontos percentuais a atual taxa de poupança no país para as pessoas naturais com saldos iguais ou inferiores a 20 mil bolívares (2.300€ / R$ 7.400). Em adição a isto, emitirá-se um instrumento especial que fixa uma renda de 15 por cento para a captação de títulos de investimento da banca pública com um topo máximo de um milhão de bolívares (117.393€ / R$ 371.570).
Uma pesquisa de opinião da firma International Consulting Services avaliou o efeito das medidas governamentais no âmbito econômico e revelou que 77,3 por cento dos interrogados (2.150 pessoas de 20 a 27 de novembro) apoiam a fiscalização e intervenção do Governo de empresas comerciais para pôr fim aos sobrepreços. Cerca de 20 por cento recusaram esta medida de choque que pôs inclusive à disposição do Ministério Público alguns executivos comerciais.
Por outra parte, o Conselho Nacional Eleitoral informou nesta semana que o cronograma rumo às eleições municipais do dia 8 de dezembro se cumpre segundo o previsto e que tudo "marcha sobre rodas" em cada território do país. Os candidatos prosseguem envolvidos em suas respectivas campanhas e os questionários favorecem os candidatos alinhados com o Governo (aliança do Grande Pólo Patriótico) na maioria das municipalidades.