A proposta, disponível no site da AL, é simples, constando dela apenas 11 artigos. O projecto prevê igualdade no que diz respeito ao casamento civil entre pessoas de sexos diferentes, incluindo, por exemplo, o regime de bens, mas deixa de fora a possibilidade de adopção "em nenhuma das suas modalidades".

Pereira Coutinho evoca o artigo da Lei Básica que defende a não discriminação para apresentar a proposta. O deputado assegura que este diploma "assume o seu carácter inovatório" e garante que a ideia surgiu depois de "muitos jovens da Universidade de Macau e da Universidade de Ciências e Tecnologia" lhe terem pedido esta lei. "A sociedade civil de Macau está madura, consciencializada e preparada para este passo", garante Pereira Coutinho na nota justificativa que acompanha o projecto.

A proposta prevê ainda que, pelo menos, um dos unidos tem de ter residência habitual em Macau e salienta que os artigos se adaptam, além dos casamentos, também às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo.

O projecto do diploma tem de passar agora pela aprovação do hemiciclo, mas ainda não tem qualquer data marcada para que seja analisado. Entretanto, ao jornal Ponto Final, alguns deputados já se mostraram duvidosos com a ideia de que pessoas do mesmo sexo se casem pelo registo civil. É o caso de Paul Chan Wai Chi, que diz ser conservador devido à sua religião, e de Gabriel Tong, que admite ao jornal poder opor-se ao documento, caso a população não concorde.

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