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Foto - thewamphyri - MacauChina - Ponto Final - [Maria Caetano] A associação juvenil está a recolher assinaturas para que o Governo não ceda ao sector imobiliário nas regras de pagamento de indemnizações. A Tri-decade Action Union teme que a nova Lei do Planeamento Urbanístico seja utilizada como "multibanco".


A Macau Tri-decade Action Union está contra a alteração da proposta de Lei de Planeamento Urbanístico que permitirá aos proprietários de terrenos privados serem indemnizados pela Administração, ainda que não detenham licença de obra, quando haja alterações aos projectos devido a mudanças no planeamento. A organização entende que o Governo deve continuar a exigir a existência de licença de obra como critério para a compensação.

A organização diz que não quer que a nova lei sirva de "multibanco para empresários". "Estamos contra esta norma e pedimos ao Governo e aos deputados para que a cancelem. Serve apenas para benefícios dos proprietários de terrenos e promotores de Macau. Caso a lei seja aprovada, o Governo vai ver-se obrigado a dar muito dinheiro a proprietários e promotores, o que não será bom para os cidadãos de Macau", defende Issac Tong, presidente da associação.

A Tri-decade Action Union lançou ontem uma petição contras as alterações ao diploma já aprovado pelos deputados na generalidade e que deverá ser votado na especialidade até ao dia 10 de Agosto. A organização juvenil começou a recolher assinaturas na Rua do Campo e mantém também uma iniciativa online, com divulgação no Facebook, para obter mais apoiantes.

Issac Tong explica que a associação planeia manter a recolha de assinaturas até antes da votação da nova legislação, o quadro legislativo que irá ter sequência na regulamentação de um plano director e vários planos de pormenor para a região. Os deputados esperam concluir um parecer antes do final do mês, para que a proposta seja votada em plenário.

Após a legislação aprovada, o processo de feitura dos planos poderá ainda demorar dois ou mais anos, segundo tem indicado a Administração junto dos membros da Assembleia Legislativa que estão a estudar o diploma na especialidade.

Na segunda versão da proposta de lei, apresentada pelo Governo no início do mês, era mantida a exigência de licença de obra para pagamento de indemnização a privados em caso de mudanças no planeamento. Alguns deputados do sector da construção e do imobiliário defenderam no entanto que a compensação fosse paga bastando para isso que os promotores dos terrenos detivessem uma planta de alinhamento oficial – documento com a validade de um ano do qual constam as regras actuais de planeamento para diferentes zonas do território. O Governo acabou por ceder neste ponto, de acordo com o que foi avançado pelos membros da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa na última segunda-feira.

"Muitas pessoas concentram-se nisto, sem qualquer consideração pelo planeamento integral da cidade, do futuro de Macau. A questão não está em pensar se vai ou não beneficiar os proprietários de terras", defende Tong. A associação contava ontem com cerca de 40 assinaturas e 230 utilizadores do Facebook a apoiarem a causa.


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